O que á APP (Área de Preservação Permanente)?

O que é APP (Área de Preservação Permanente)?

Introdução A Área de Preservação Permanente (APP) é um instituto ambiental previsto no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) que visa proteger as margens de rios, nascentes, topos de morro e outras áreas sensíveis para garantir a conservação dos recursos hídricos, a estabilidade do solo e a manutenção da biodiversidade. Em um imóvel rural, identificar e respeitar as APPs é fundamental tanto para a legalidade quanto para a sustentabilidade da atividade agropecuária.

1. Base Legal e Definição

• Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): estabelece que as APPs são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com o objetivo de preservar recursos ambientais essenciais.
• Decreto Regulamentador: detalha limites mínimos e formas de cálculo de largura de faixas de APP, além de exceções e autorizações para intervenção.

2. Objetivos das APPs

1. Proteção de recursos hídricos: evitar o assoreamento de rios, córregos e represas, mantendo os lençóis freáticos e a qualidade da água.
2. Estabilização de encostas: reduzir riscos de deslizamentos e erosão em áreas de altitude elevada (topos, topos de morro e encostas).
3. Preservação da biodiversidade: conservar corredores ecológicos que facilitam o deslocamento de fauna e a dispersão de sementes.
4. Regulação climática: manter microclimas locais por meio da cobertura vegetal, ajudando no controle de temperaturas e na ciclagem de nutrientes.

3. Principais Tipos de APP em Imóvel Rural

• Margens de corpos d’água: áreas ao longo de rios, nascentes e olhos d’água devem conservar faixa mínima de vegetação.
• Encostas, topos de morro e montanhas: APPs variam conforme o declive do terreno, com faixas que vão de 30 m a 100 m de largura a partir do ponto mais alto.
• Veredas e restingas: áreas de solo encharcado e formações litorâneas recebem proteção especial.
• Manguezais: em propriedades costeiras, a zona de transição entre terra e mar deve ser mantida intacta.

4. Como Calcular a Largura de uma APP

1. Identificar o elemento protegido: curso d’água perene ou intermitente, nascente, topo de morro.

2. Conferir metragem mínima:

   • Margens de rio perene: mínimo de 30 m de cada lado.
   • Margens de rio intermitente: mínimo de 10 m de cada lado.
   • Encostas com declive superior a 45°: até 100 m de proteção.
   • To­­po de morro: 50 m de raio em área plana ao redor do cume.

3. Traçar a linha de servidão no mapa georreferenciado, garantindo que toda a faixa protegida esteja depositada no CAR.

5. Obrigações do Proprietário ou Posseiro

• Não desmatar ou degradar: a vegetação nas APPs deve ser mantida sem supressão.
• Manter a cobertura vegetal: para cumprir as funções ambientais, é proibido converter a área para pastagem ou cultivo.
• Atualização no CAR: eventuais correções de limite ou benfeitorias próximas ao APP devem constar no Cadastro Ambiental Rural em até 180 dias.
• Adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental): quando houver passivo de desmatamento anterior a julho de 2008, o produtor pode apresentar projeto de recomposição ou compensação.

6. Exceções e Autorização de Intervenções

• Pequenas edificações e paliçadas: permitidas desde que sem impacto significativo e com autorização prévia do órgão ambiental.
• Limpeza de vegetação exótica invasora: autorizada quando não afetar a cobertura nativa.
• Direito de passagem para infraestruturas: lençóis de dutos ou cabos podem atravessar APPs, desde que previstos em licenciamento e minimizando danos à vegetação.

7. Importância para o Mercado de Imóveis Rurais

• Valorização socioambiental: imóveis com APPs bem conservadas atraem compradores e certificações verdes.
• Facilidade de crédito: bancos e agentes financeiros exigem CAR e respeito às APPs para liberar financiamento rural.
• Redução de riscos: cumprimento das normas evita multas, embargos e disputas judiciais relacionadas a desmatamento ilegal.

Conclusão A Área de Preservação Permanente é peça-chave na gestão de um imóvel rural, harmonizando a produção econômica com a conservação dos recursos naturais. Compreender seu conceito, limites e obrigações é essencial para manter a legalidade, acessar incentivos e garantir a sustentabilidade do empreendimento no campo.